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Quatro mãos segurando um no antebraço do outro para mostrar a força do mandado de segurança

A vida em coletividade, ainda mais nos dias atuais, significa estar inserido em uma sociedade complexa, na qual o Estado concentra o poder para ditar as regras de convívio. No entanto, o poder estatal encontra limites na lei, e os seus excessos podem ser combatidos por instrumentos jurídicos, como o Mandado de Segurança.

Este remédio legal está previsto na Constituição Federal, lei máxima de nosso país, mais especificamente em seu artigo 5º, inciso LXIX, que diz:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Dada a importância desta ação constitucional foi promulgada a Lei 12.016/2009, tratando especificamente sobre as hipóteses de seu cabimento, quais os requisitos e a maneira como se processa o Mandado de Segurança.

Conforme destacado na Constituição Federal, e replicado na Lei 12.016/2009, em resumo, o Mandado de Segurança é o meio judicial adequado para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública. Ou seja, o direito em discussão deve ser aquele aparente, demonstrado de pronta pelos documentos apresentados no início do processo, os quais devem permitir ao magistrado concluir pela sua liquidez e certeza, e a ilegalidade de seu desrespeito for resultado de ato de autoridade pública.

Logo, considerando-se essas especificidades, durante o processamento não será designada audiência de instrução para produzir provas, pois estas devem ser pré constituídas; todos os fatos que sustentam o alegado direito líquido e certo devem ser demonstrados antecipadamente pelo conjunto de provas que instrui a demanda.

Se houver necessidade de produção de provas o Mandado de Segurança será recusado pelo juiz para o qual foi distribuído.

Demais disso, em determinados casos, estando presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, do fundamento relevante e da ineficácia da medida se concedida tardiamente, o juiz poderá deferir a medida liminar, que em síntese, seria uma atencipação da solução judicial pretendida, de modo a evitar o perecimento do direito ante o transcurso do tempo com o processamento, desde que os documentos apresentados sustentem a relevância dos fundamentos do pedido.

A análise do pedido liminar pelo juízo leva em média cinco (5) dias após o protocolo da ação.

Já no que concerne às hipóteses de seu cabimento, a ação constitucional de mandado de segurança presta-se a solucionar problemas em diversos ramos do Direito, tais como em questões tributárias, administrativas, obtenção de medicamentos, internação, procedimentos médicos, concursos públicos etc.

Assim sendo, o mandado de segurança permite ao indivíduo posicionar-se perante a enormidade do Estado, e em uma situação na qual acredita que seu Direito legalmente assegurado está sendo desrespeitado, a exemplo de um concurso público, ou em vias de, deve consultar um Advogado de sua confiança para esclarecerimentos, e se o caso, optar pela adoção das medidas judiciais pertinentes.

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